4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 374. Contra decisão do Relator e dos Vice-Presidentes no exercício da função delegada caberá agravo interno ao órgão competente.
§ 1ºA petição do agravo interno será dirigida ao Relator, que determinará a intimação do agravado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2ºEm seguida, o recurso será submetido ao prolator da decisão agravada, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo interno a julgamento pelo órgão competente.
§ 3ºSe for dado provimento ao recurso, o Desembargador que proferir o primeiro voto vencedor será o Relator do acórdão.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJRS citam este artigo
5160553-18.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Luciano Andre Losekann · 18/06/2026 5019726-93.2022.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Luciano Andre Losekann · 25/03/2022 5066793-88.2021.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Honório Gonçalves da Silva Neto · 08/07/2021 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJRS cita este artigo
5394849-19.2025.8.21.7000 Revisão CriminalTJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art374