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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO III - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJRS

Art. 374

4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Art. 374. Contra decisão do Relator e dos Vice-Presidentes no exercício da função delegada caberá agravo interno ao órgão competente.

§ 1ºA petição do agravo interno será dirigida ao Relator, que determinará a intimação do agravado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2ºEm seguida, o recurso será submetido ao prolator da decisão agravada, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo interno a julgamento pelo órgão competente.

§ 3ºSe for dado provimento ao recurso, o Desembargador que proferir o primeiro voto vencedor será o Relator do acórdão.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art374