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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 370

Art. 370. O pedido de efeito suspensivo aos recursos de apelação (art. 1.012, § 3º, do CPC), especial e extraordinário (art. 1.029, § 5º, do CPC), será:

I – distribuído por sorteio, observada eventual prevenção, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o Relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II – dirigido ao Relator, se já distribuída a apelação;

III – encaminhado ao Presidente ou Vice-Presidente, no período compreendido entre a interposição do recurso extraordinário e especial e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do artigo 1.037 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art370