Art. 364. Os recursos de agravo de instrumento e de apelação serão julgados na conformidade com as normas já editadas neste Regimento e o disposto no Código de Processo Civil.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art364