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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 364

Art. 364. Os recursos de agravo de instrumento e de apelação serão julgados na conformidade com as normas já editadas neste Regimento e o disposto no Código de Processo Civil.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art364