2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 366. Os recursos cíveis cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes:
I – embargos de declaração;
II – agravo interno.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdãos do TJRS citam este artigo
5252986-75.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 29/05/2026 5304449-56.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 13/02/2026decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5394849-19.2025.8.21.7000 Revisão CriminalTJRS, Rel. Isabel de Borba Lucas · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art366