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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 366

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art. 366. Os recursos cíveis cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes:

I – embargos de declaração;

II – agravo interno.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art366