Art. 378. Qualquer das partes ou o agente do Ministério Público poderá representar contra Desembargador ou contra Juiz convocado para servir no Tribunal de Justiça, que exceder os prazos previstos em lei ou neste Regimento.
§ 1° Recebida a petição, o Presidente notificará o representado para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar o que entender conveniente.
§ 2° Decorrido o prazo de defesa, o Presidente colocará a representação em mesa na primeira sessão do Órgão Especial, que poderá determinar, além de outras providências previstas em lei, a redistribuição, mediante oportuna compensação.
§ 3° Independentemente de reclamação das partes, excedidos em mais de 120 (cento e vinte) dias os prazos previstos neste Regimento, o Serviço de Processamento de Dados automaticamente redistribuirá o processo, mediante oportuna compensação, cabendo ao Presidente do Tribunal, da seção cível ou criminal, conforme o caso, requisitar os respectivos autos.
§ 4° Aplica-se aos feitos administrativos, que tramitarem em quaisquer órgãos deste Tribunal, o disposto no parágrafo anterior.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art378