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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 379

Art. 379. Os recursos em sentido estrito, apelação e carta testemunhável serão julgados na forma deste Regimento e do disposto no Código de Processo Penal, observando-se no que forem aplicáveis, subsidiariamente, as normas previstas para os recursos cíveis.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art379