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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJRS

Art. 389

Art. 389. Recebidos os embargos, será aberta vista ao embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugná-los. Ao assistente conceder-se-á o prazo de 3 (três) dias, após ao Ministério Público, para razões.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art389