Art. 387. Conclusos os autos, o Relator determinará a respectiva remessa ao Superior Tribunal de Justiça, dentro de 5 (cinco) dias.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art387