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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO IV - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regimento Interno do TJRS

Art. 390

Art. 390. Observar-se-ão, no que for aplicável, as normas prescritas no Código de Processo Civil.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

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