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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJRS

Art. 386

Art. 386. Admitido o recurso, terá vista dos autos, por 48 (quarenta e oito) horas, o representante do Ministério Público.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art386