Art. 382. Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma do Código de Processo Penal, observando-se, no que for aplicável, as normas prescritas neste Regimento para os embargos de declaração no cível.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art382