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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 380

Art. 380. Os recursos criminais opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes:

I – embargos de declaração;

II – embargos de nulidade e infringentes de nulidade;

III – recurso ordinário das decisões denegatórias de “habeas corpus”;

IV – recurso especial;

V – recurso extraordinário.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art380