Art. 380. Os recursos criminais opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes:
I – embargos de declaração;
II – embargos de nulidade e infringentes de nulidade;
III – recurso ordinário das decisões denegatórias de “habeas corpus”;
IV – recurso especial;
V – recurso extraordinário.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art380