Redação atual dada pela ER 01/2024.
Histórico de alterações
2024alterado · ER 01/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 01/2024alterado.
Art. 385. Interposto o recurso por termo, o Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II fará conclusos os autos ao Relator, até o dia seguinte ao último do prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art385