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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJRS

Art. 385

Redação atual dada pela ER 01/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 01/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 01/2024alterado.

Art. 385. Interposto o recurso por termo, o Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II fará conclusos os autos ao Relator, até o dia seguinte ao último do prazo. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art385