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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAISCAPÍTULO III - DO RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS”

Regimento Interno do TJRS

Art. 383

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.

Art. 383. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de “habeas corpus”, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art383