1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.
Art. 383. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de “habeas corpus”, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
5350370-38.2025.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Marco Aurélio Martins Xavier · 31/01/2026decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5052494-67.2025.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. José Luiz John dos Santos · 29/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XIII - DOS RECURSOS CRIMINAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art383