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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XIV - DAS EXECUÇÕES

Regimento Interno do TJRS

Art. 391

1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.

Art. 391. A execução de decisão condenatória cível, em processo de competência originária do Tribunal, competirá ao Relator do acórdão, aplicando-se, no que couberem, as disposições das leis processuais.

§ 1°Na hipótese de afastamento ou ausência do Relator, os autos serão remetidos ao seguinte na antiguidade que tenha participado do julgamento.

§ 2º A execução de decisão condenatória, em processo da competência originária do Tribunal, caberá:

a) ao Juiz da Vara das Execuções com jurisdição sobre os sentenciados recolhidos ao estabelecimento prisional onde deverá ser cumprida a pena privativa de liberdade aplicada;

b) ao Juiz da Vara da Execução onde reside ou tem domicílio o condenado, nas hipóteses de suspensão da execução da pena privativa de liberdade aplicada, de cumprimento de pena restritiva de direitos imposta no acórdão ou de concessão de livramento condicional.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art391