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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO V - DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

Regimento Interno do TJRS

Art. 377

Art. 377. Os recursos extraordinário e especial, no cível e no crime, serão interpostos e processados perante as Vice-Presidências nos termos da Constituição Federal, da legislação processual e deste Regimento.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art377