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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 281

Art. 281. Não se conhecerá de conflito suscitado pela parte que, em causa cível, houver oposto exceção de incompetência do juízo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art281