1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 277. Suscitado conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.
Parágrafo único. Em caso de conflito, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo, bem como designará um dos magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
5171098-84.2025.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 18/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art277