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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 277

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 277. Suscitado conflito de jurisdição, de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.

Parágrafo único. Em caso de conflito, poderá o Relator determinar que se suspenda o andamento do processo, bem como designará um dos magistrados para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art277