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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 278

Art. 278. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, nos conflitos relativos às causas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito incidental a julgamento.

§ 1º Ao decidir o conflito incidental provindo do primeiro grau de jurisdição, o Tribunal declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.

§ 2º Os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao Juiz declarado competente.

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