Art. 278. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público, nos conflitos relativos às causas previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito incidental a julgamento.
§ 1º Ao decidir o conflito incidental provindo do primeiro grau de jurisdição, o Tribunal declarará qual o Juiz competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do Juiz incompetente.
§ 2º Os autos do procedimento em que se manifestou o conflito serão remetidos ao Juiz declarado competente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art278