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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 279

Art. 279. Da decisão somente cabem embargos de declaração, cumprindo ao Relator expedir imediata comunicação aos magistrados em conflito, após decorrido o prazo recursal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art279