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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 280

Art. 280. Na dúvida de competência, será Relator o mesmo do acórdão em que ocorreu a suscitação de dúvida. Ouvido o Ministério Público, distribuídas cópias dos acórdãos a todos os componentes do órgão julgador, será o incidente colocado em pauta na primeira sessão.

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TÍTULO IV - DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art280