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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO V - DOS RECURSOS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 282

1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.

Art. 282. É de 5 (cinco) dias o prazo da interposição do agravo regimental previsto neste Regimento.

§ 1° A petição do agravo regimental será protocolada e submetida ao prolator da decisão administrativa, que poderá reconsiderá-la ou submeter o recurso a julgamento do órgão julgador competente, computando-se também o seu voto.

§ 2° Somente quando o recurso for para o Órgão Especial, o Presidente, como Relator, participará do julgamento. Nos demais casos de decisão do Presidente, será sorteado Relator.

§ 3° Se for dado provimento ao recurso, o Juiz que proferir o primeiro voto vencedor será o Relator do acórdão.

§ 4° A interposição do agravo regimental não terá efeito suspensivo.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art282