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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 172

Art. 172. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, observado o disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

§ 1º Nos feitos de competência originária, o recolhimento das custas será feito no ato de sua apresentação.

§ 2º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

§ 3º Quando for o caso, a conta de custas será feita no máximo em 3 (três) dias, contando-se o prazo de preparo da respectiva intimação.

§ 4º A reprodução de peças pertinentes à formação de instrumentos dependerá de prévio depósito de seu valor.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art172