Art. 168. Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada no Departamento Processual, através de seus serviços cível e criminal.
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art168