Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 179

PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 179

Redação atual dada pela ER 04/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 04/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 04/2023alterado.

Art. 179. Aplicam-se à distribuição as seguintes regras:

I – nos casos de afastamento do Desembargador, a qualquer título, por período igual ou superior a 3 (três) dias, o substituto legal, no âmbito do órgão julgador, apreciará, sem redistribuição dos feitos, os pedidos com caráter de urgência;

II – nos casos de afastamento de Desembargador, a qualquer título, por período superior a 61 (sessenta e um) dias será convocado substituto que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição; os processos de competência originária do Órgão Especial serão recebidos, com a devida anotação, pelo Desembargador designado para o exercício da substituição que também concorrerá à distribuição. Ao retornar, o substituído receberá do substituto, sob nova anotação, os processos ainda não julgados;

III – nos casos de afastamento, a qualquer título, por período superior a 61 (sessenta e um) dias, sem convocação do substituto, far-se-á redistribuição dos processos no âmbito da Seção, respeitada a vinculação, obedecidas às especializações e com oportuna compensação;

IV – na hipótese do inciso anterior, a compensação será procedida quando o Desembargador retornar à atividade, preferencialmente, com os processos por ele redistribuídos e ainda não julgados;

V – nos casos de vacância, o sucessor receberá os processos que estavam a cargo do sucedido ou de seu substituto; nas câmaras que não detêm competência originária e tendo a sucessão se operado em razão de transferência, existindo número maior de feitos do que aquele determinado pela média mensal de processos distribuídos a cada julgador, verificado no Grupo, o excedente poderá ser redistribuído, permanecendo com o sucessor os de registro mais antigo no Tribunal;

VI – nos casos de Desembargadores eleitos para órgão diretivo (Presidente, Vice-Presidentes ou Corregedor-Geral), será designado Desembargador para atuar em substituição ao titular, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo do mandato ou enquanto durar sua designação; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

VII – nos casos de retorno dos Desembargadores eleitos à jurisdição, eles receberão do substituto o quantitativo de processos equivalente ao acervo deixado, apurado no mês anterior à posse na função administrativa; o excedente, composto pelos processos mais antigos distribuídos por sorteio, permanecerá a cargo do substituto para julgamento no órgão jurisdicional originário; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

VIII – a distribuição de feitos jurisdicionais e administrativos aos integrantes do Órgão Especial será compensada nas Câmaras Separadas, na classe das apelações. A cada feito distribuído no âmbito do Órgão Especial corresponderão duas apelações que deixarão de ser distribuídas nas Câmaras separadas. (Inciso incluído pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

§ 1º Compensar-se-ão também na distribuição de feitos jurisdicionais os processos administrativos distribuídos aos membros não natos do Conselho da Magistratura, na razão de 2 (dois) por 1 (um).

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, a Presidência do Tribunal disporá sobre o aproveitamento temporário dos integrantes do Gabinete do Desembargador afastado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art179