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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 180

Redação atual dada pela ER 04/2025. 6 acórdãos e 73 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 04/2023 2025alterado · ER 04/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 04/2025alterado.
  • 2023 ER 04/2023alterado.

Art. 180. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as competências dos Grupos, observando as seguintes regras:

I – ocorrendo o impedimento ou suspeição de um dos Desembargadores componentes de uma câmara separada, a distribuição será feita a um dos Desembargadores que detém competência para exame e julgamento da matéria, incluídos os demais Desembargadores do órgão fracionário do qual participa o Desembargador impedido;

II – sempre que possível, não se distribuirão ações rescisórias e embargos infringentes e de nulidade criminais a magistrado que tiver tomado parte no julgamento anterior;

III – nas revisões criminais só poderão ser sorteados Relatores os magistrados que não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo;

IV – a compensação por Relator não excederá, em cada mês, a 20% dos feitos redistribuídos e prosseguirá independentemente do término do ano judiciário;

V - o julgamento de mandado de segurança, de mandado de injunção, de “habeas corpus”, de “habeas data”, de correição parcial, de reexame necessário, de medidas cautelares, de embargos de terceiro, de recurso cível ou criminal, mesmo na forma do artigo 932, inciso IV, e alíneas, do Código de Processo Civil, de conflito de competência, de conflito de jurisdição, e do pedido de concessão de efeito previsto no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, previne a competência do Relator e do Desembargador substituído, nos termos do § 10 do art. 102, para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo ou em processo conexo, tanto na ação quanto na execução; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

VI - a prevenção a que se refere o inciso anterior não se aplica aos feitos em que o magistrado atuar como convocado para o serviço de atendimento permanente do Tribunal de Justiça ou nos impedimentos deste, bem como aos feitos distribuídos ao magistrado em regime de exceção; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

VII - nos casos de substituição exercida em razão de afastamento, a distribuição não previne a competência, exceto ao substituto quanto a agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

VIII - salvo nos casos de Câmaras dotadas de competência originária para julgar determinada matéria, o Relator transferido continuará vinculado aos processos não julgados no órgão fracionário anterior, os quais deverão ser julgados no órgão jurisdicional originário, salvo deliberação contrária do Órgão Especial; quando a transferência ocorrer nos termos do artigo 102, § 11, aplica-se o disposto na parte final do inciso VII do art. 179. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

IX – na distribuição dos feitos do Órgão Especial, desde que esteja em exercício mais de um julgador da Seção criminal ou cível, deverá, preferencialmente, ser observada a natureza versada no processo;

X – o requerimento de que trata o artigo 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil será distribuído a um Relator por sorteio nos termos deste Regimento.

§ 1º O enquadramento equivocado de ação ou de recurso em determinada subclasse, na hipótese em que o Relator, corrigida a erronia, continuará sendo competente em razão da matéria, não autoriza a redistribuição, devendo julgar o feito, procedendo-se oportuna compensação. (Parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

§ 2º Os recursos interpostos na execução criminal serão distribuídos por sorteio, não havendo prevenção em relação aos recursos interpostos na fase de conhecimento. Ensejará prevenção a distribuição de recursos na própria fase de execução, no processo de execução criminal. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2025.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art180