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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 184

Art. 184. As comunicações de atos processuais por meio eletrônico observarão as normas do Conselho Nacional de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art184