1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.
Art. 185. São Juízes vinculados:
I – os que tiverem lançado o relatório ou posto o ‘visto’ nos autos, salvo motivo de força maior;
II – os que já tiverem proferido voto, em julgamento adiado, inclusive em decisões não unânimes (CPC, art. 942);
III – os que tiverem participado de julgamento adiado em virtude de pedido de vista ou de regime de discussão;
IV – os que tiverem participado de julgamento adiado, em virtude de conversão em diligência relacionado com o mérito de arguição de inconstitucionalidade ou de incidente de uniformização de jurisprudência;
V – os Relatores ou redatores do acórdão, nos embargos de declaração e no julgamento de incidentes que devem ser apreciados pela Câmara.
§ 1° O exercício de função por eleição do Tribunal não constituirá motivo de força maior.
§ 2° Se no mesmo processo houver mais de um "visto" de Relatores ou Revisores simultaneamente em exercício, prevalecerá a competência do Desembargador mais antigo na distribuição.
§ 3° Não se aplica o disposto no inciso IV ao Desembargador que esteja afastado por mais de trinta (30) dias.
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5016123-54.2024.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 13/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art185