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PARTE IITÍTULO II - DOS JUÍZES CERTOSCAPÍTULO ÚNICO - DA VINCULAÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 185

1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 13/01/2026.

Art. 185. São Juízes vinculados:

I – os que tiverem lançado o relatório ou posto o ‘visto’ nos autos, salvo motivo de força maior;

II – os que já tiverem proferido voto, em julgamento adiado, inclusive em decisões não unânimes (CPC, art. 942);

III – os que tiverem participado de julgamento adiado em virtude de pedido de vista ou de regime de discussão;

IV – os que tiverem participado de julgamento adiado, em virtude de conversão em diligência relacionado com o mérito de arguição de inconstitucionalidade ou de incidente de uniformização de jurisprudência;

V – os Relatores ou redatores do acórdão, nos embargos de declaração e no julgamento de incidentes que devem ser apreciados pela Câmara.

§ 1° O exercício de função por eleição do Tribunal não constituirá motivo de força maior.

§ 2° Se no mesmo processo houver mais de um "visto" de Relatores ou Revisores simultaneamente em exercício, prevalecerá a competência do Desembargador mais antigo na distribuição.

§ 3° Não se aplica o disposto no inciso IV ao Desembargador que esteja afastado por mais de trinta (30) dias.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

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decisão monocrática do TJRS cita este artigo

5016123-54.2024.8.21.0141 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 13/01/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art185