Redação atual dada pela ER 04/2024. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 04/2024alterado.
Art. 173. A distribuição será feita por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, diária e imediatamente, em tempo real, observadas as classes e subclasses definidas por provimento baixado pelo Presidente do Tribunal e aprovado pelo Órgão Especial.
§ 1º Computar-se-ão na distribuição mediante sorteio os feitos distribuídos em razão de prevenção (art. 180) ou vinculação (art. 185), a fim de resguardar sua equânime uniformidade.
§ 2º Semestralmente deverão ser corrigidas, por compensação, no âmbito dos Grupos, eventuais distorções decorrentes do sistema de distribuição por Desembargador/dia, de modo a equalizar as médias individuais, mantendo a isonomia da média anual de feitos distribuídos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2024.)
§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 07/2024.
§ 4º Ficarão fora da equação Desembargador/dia os períodos de afastamento, a qualquer título. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2024.)
§ 5º Durante o exercício do cargo, será reduzida em 20% a distribuição processual para o Desembargador-Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.
§ 6º Os Desembargadores que ingressarem na média de distribuição do órgão fracionário, seja por classificação ou reclassificação, estarão submetidos ao procedimento de compensação prévia, até o equilíbrio das médias de distribuição. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)
§ 7º Durante o período de compensação prévia, o Desembargador classificado ou reclassificado, terá uma participação maior e gradual na distribuição por sorteio, reajustada de forma decrescente até o equilíbrio com os demais membros do Grupo, atenuando-se eventuais distorções decorrentes do sistema de distribuição por Desembargador/dia, reduzindo o saldo negativo a ser compensado, na forma do § 2º do presente artigo. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)
§ 8º O acompanhamento da compensação prévia dar-se-á mensalmente para análise de eventuais ajustes e emissão de relatórios aos membros do Grupo. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
5000122-54.2013.8.21.6001 ApelaçãoTJRS, Rel. João Pedro Cavalli Junior · 05/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art173