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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 173

Redação atual dada pela ER 04/2024. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 04/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 04/2024alterado.

Art. 173. A distribuição será feita por processamento eletrônico de dados, mediante sorteio aleatório e uniforme, diária e imediatamente, em tempo real, observadas as classes e subclasses definidas por provimento baixado pelo Presidente do Tribunal e aprovado pelo Órgão Especial.

§ 1º Computar-se-ão na distribuição mediante sorteio os feitos distribuídos em razão de prevenção (art. 180) ou vinculação (art. 185), a fim de resguardar sua equânime uniformidade.

§ 2º Semestralmente deverão ser corrigidas, por compensação, no âmbito dos Grupos, eventuais distorções decorrentes do sistema de distribuição por Desembargador/dia, de modo a equalizar as médias individuais, mantendo a isonomia da média anual de feitos distribuídos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2024.)

§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 07/2024.

§ 4º Ficarão fora da equação Desembargador/dia os períodos de afastamento, a qualquer título. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2024.)

§ 5º Durante o exercício do cargo, será reduzida em 20% a distribuição processual para o Desembargador-Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.

§ 6º Os Desembargadores que ingressarem na média de distribuição do órgão fracionário, seja por classificação ou reclassificação, estarão submetidos ao procedimento de compensação prévia, até o equilíbrio das médias de distribuição. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)

§ 7º Durante o período de compensação prévia, o Desembargador classificado ou reclassificado, terá uma participação maior e gradual na distribuição por sorteio, reajustada de forma decrescente até o equilíbrio com os demais membros do Grupo, atenuando-se eventuais distorções decorrentes do sistema de distribuição por Desembargador/dia, reduzindo o saldo negativo a ser compensado, na forma do § 2º do presente artigo. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)

§ 8º O acompanhamento da compensação prévia dar-se-á mensalmente para análise de eventuais ajustes e emissão de relatórios aos membros do Grupo. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 04/2024.)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art173