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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 178

Redação atual dada pela ER 04/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 04/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 04/2023alterado.

Art. 178. Não concorrerá à distribuição geral, por sorteio, que se fará no âmbito da seção a que pertencer, o Desembargador:

I – em férias ou afastado, por outro título, por período superior a 7 (sete) dias;

II – que tiver requerido sua aposentadoria, desde a data em que for protocolado seu pedido, observada a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias;

III - eleito Presidente, Vice-Presidentes ou Corregedor-Geral da Justiça, na forma do art. 81 deste Regimento, no período compreendido entre a data de eleição e a data da posse. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 04/2023.)

§ 1º O Órgão Especial, pela maioria absoluta de seus membros, poderá ordenar a suspensão, por período não superior a 30 (trinta) dias, da distribuição a Desembargador que, com justo motivo, esteja em sobrecarga de serviço.

§ 2º Nas hipóteses do inciso I deste artigo, o Desembargador não concorrerá à distribuição por sorteio das medidas de urgência no dia útil imediatamente anterior ao início do afastamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II, não se confirmando a aposentadoria, haverá compensação correspondente ao período de suspensão.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art178