Art. 181. Nos processos conclusos há mais de 1 (um) ano, fica vedado declinar da competência, salvo se o feito distribuído na área cível versar sobre matéria criminal, ou distribuído na Seção Criminal versar sobre matéria cível.
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art181