Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 181

PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 181

Art. 181. Nos processos conclusos há mais de 1 (um) ano, fica vedado declinar da competência, salvo se o feito distribuído na área cível versar sobre matéria criminal, ou distribuído na Seção Criminal versar sobre matéria cível.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art181