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PARTE IITÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 175

Art. 175. Para fins de distribuição, o termo de recebimento e individualização conterá as seguintes informações:

a) número de ordem;

b) Comarca, Vara e Município de origem;

c) matéria, classe, subclasse e assuntos processuais conforme tabelas do CNJ;

d) o nome das partes e seus advogados;

e) o valor dado à causa;

f) os impedimentos e vinculações;

g) a data da decisão recorrida e o nome do Juiz e, para os processos criminais, conterá também as datas do fato delituoso e da denúncia.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art175