Art. 175. Para fins de distribuição, o termo de recebimento e individualização conterá as seguintes informações:
a) número de ordem;
b) Comarca, Vara e Município de origem;
c) matéria, classe, subclasse e assuntos processuais conforme tabelas do CNJ;
d) o nome das partes e seus advogados;
e) o valor dado à causa;
f) os impedimentos e vinculações;
g) a data da decisão recorrida e o nome do Juiz e, para os processos criminais, conterá também as datas do fato delituoso e da denúncia.
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TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art175