1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2019.
Art. 267. O exame de cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Órgão Especial em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente:
I – mandar arquivá-la se a considerar manifestamente infundada, cabendo agravo regimental desta decisão;
II – se manifesta sua procedência, providenciar, administrativamente, para remover a respectiva causa;
III – frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.
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decisão monocrática do TJRS cita este artigo
70081340283 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Liege Puricelli Pires · 12/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art267