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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 268

Art. 268. A intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual, será promovida de ofício pelo Presidente do Tribunal ou mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1° No caso de representação feita pelo interessado nos autos da execução, serão estes encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins de direito.

§ 2° No caso de procedimento de ofício, será ouvida, a final, a Procuradoria-Geral de Justiça.

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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art268