Art. 268. A intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual, será promovida de ofício pelo Presidente do Tribunal ou mediante representação do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1° No caso de representação feita pelo interessado nos autos da execução, serão estes encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para os fins de direito.
§ 2° No caso de procedimento de ofício, será ouvida, a final, a Procuradoria-Geral de Justiça.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art268