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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 270

Art. 270. Ultrapassadas as providências das letras "a" e "b" do artigo anterior, será o processo distribuído e o Relator solicitará informações à autoridade municipal, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para prestá-las, após o que se procederá de conformidade com os artigos 263 e seguintes deste Regimento, inclusive quanto ao "quorum".

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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art270