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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 271

Art. 271. Acolhida a representação, o Presidente do Tribunal imediatamente comunicará a decisão aos órgãos do poder público interessados e requisitará a intervenção ao Governador do Estado.

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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art271