Art. 269. Recebida a representação do Procurador-Geral de Justiça, ou determinada de ofício a medida, o Presidente:
a) tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para o esclarecimento e para a remoção da causa do pedido ou da medida;
b) no caso de representação, mandará arquivá-la se a considerar manifestamente infundada, cabendo deste despacho o agravo regimental.
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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art269