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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 269

Art. 269. Recebida a representação do Procurador-Geral de Justiça, ou determinada de ofício a medida, o Presidente:

a) tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para o esclarecimento e para a remoção da causa do pedido ou da medida;

b) no caso de representação, mandará arquivá-la se a considerar manifestamente infundada, cabendo deste despacho o agravo regimental.

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TÍTULO II - DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art269