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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJRS

Art. 193

Redação atual dada pela ER 01/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 01/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 01/2021alterado.

Art. 193. As sessões jurisdicionais e administrativas, presenciais ou telepresenciais, serão públicas, podendo, quando a lei ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

Parágrafo único. Tanto as decisões jurisdicionais quanto as administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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CAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art193