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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Regimento Interno do TJRS

Art. 199

Art. 199. As manifestações que não disserem com os trabalhos normais somente poderão ser submetidas à apreciação do Órgão Especial e dos órgãos fracionários, quando propostas por 1/3 de seus membros.

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CAPÍTULO I - DAS SESSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art199