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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO V - DA DEMISSÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 161

Art. 161. A perda do cargo em razão de processo penal por crime comum ou de responsabilidade dependerá da apreciação, pelo Órgão Especial, da repercussão do(s) fato(s) que motivou (motivaram) a decisão condenatória, no exercício da função judicante, somente a autorizando aquela que, pela sua natureza ou gravidade, tornar incompatível aquele exercício com a dignidade do cargo de magistrado.

§ 1° O processo especial para apreciar-se a repercussão da decisão condenatória transitada em julgado será iniciado com a respectiva indicação pelo Conselho da Magistratura e obedecerá, no que lhe for aplicável, aos procedimentos previstos no Título V, Capítulo III, deste Regimento, com a expedição da respectiva portaria e demais atos que ali estão previstos para a instrução e julgamento.

§ 2° Decidindo o Órgão Especial, pelo "quorum" de 2/3, pela demissão do magistrado, o Presidente do Tribunal expedirá o respectivo ato declaratório.

§ 3° Quando, pela natureza ou gravidade de infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia ou queixa contra o magistrado, o Órgão Especial poderá, também em sessão secreta e pelo voto de 2/3 de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado acusado, até final decisão.

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TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art161