Art. 163. O processo disciplinar, contra Juiz não vitalício, será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto neste Regimento.
§ 1ºA instauração do processo pelo Órgão Especial suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.
§ 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.
§ 3ºAo Juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:
I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;
II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;
III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;
IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;
V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.
§ 4ºAplicam-se ao processo disciplinar contra Juiz não vitalício as normas do presente Regimento Interno, no que couber.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art163