Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 163

PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO JUIZ NÃO VITALÍCIO

Regimento Interno do TJRS

Art. 163

Art. 163. O processo disciplinar, contra Juiz não vitalício, será instaurado dentro do biênio previsto no artigo 95, I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto neste Regimento.

§ 1ºA instauração do processo pelo Órgão Especial suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

§ 3ºAo Juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 4ºAplicam-se ao processo disciplinar contra Juiz não vitalício as normas do presente Regimento Interno, no que couber.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art163