Art. 166. Poderá ocorrer a exoneração de Juiz não vitalício quando da apreciação da conveniência ou não da permanência dele nos quadros da magistratura, findo o biênio de estágio previsto no artigo 95, I, da Constituição Federal.
§ 1° Aos efeitos deste artigo, o Conselho da Magistratura encaminhará ao Órgão Especial, nos últimos 60 (sessenta) dias que antecederem o fim do biênio, seu parecer sobre a idoneidade moral, a capacidade intelectual e a adequação ao cargo, revelada pelos Juízes que aspirem à vitaliciedade.
§ 2° O parecer será fundamentado em prontuário organizado para cada Juiz, devendo dele constar:
a) documentos fornecidos pelo próprio interessado (v. g., cópias de sentenças louvadas ou trabalhos jurídicos aprovados em congressos);
b) informações colhidas durante o biênio pelo Conselho da Magistratura junto à Presidência do Tribunal, à Corregedoria-Geral e aos Desembargadores;
c) as referências aos Juízes constantes de acórdãos ou votos declarados, encaminhados ao Conselho da Magistratura;
d) as informações reservadas obtidas junto aos Juízes, Promotores e autoridades em geral que tenham atuado junto a eles;
e) quaisquer outras informações idôneas.
§ 3° Caso haja parecer do Conselho da Magistratura contrário à confirmação do Juiz, o Presidente do Tribunal de Justiça o convocará para que receba cópias dos dados relevantes do processo e para apresentar defesa em 5 (cinco) dias, ocasião em que poderá juntar documentos, arrolar até 4 (quatro) testemunhas e indicar outras provas.
§ 4° Não utilizado o prazo, este será devolvido ao defensor designado, que acompanhará o feito até o final.
§ 5° Com a defesa e os documentos eventualmente juntados, os autos serão encaminhados ao Órgão Especial, sorteando-se Relator; fixado em 20 (vinte) dias o prazo para término da instrução.
§ 6° Encerrada a instrução, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça em 5 (cinco) dias, facultar-se-ão razões finais, no mesmo prazo.
§ 7° O relatório escrito será apresentado em 15 (quinze) dias.
§ 8° Proceder-se-á na forma dos parágrafos 3° a 7° “supra”, na hipótese de desacolhimento de parecer favorável à confirmação, pelo Órgão Especial.
§ 9° Na sessão aprazada, o Órgão Especial declarará a aquisição da vitaliciedade ou, pelo voto da maioria absoluta, negar-lhe-á confirmação na carreira.
§ 10. Para a votação acima referida, no caso de ausência ou impedimento de Desembargadores, serão convocados até a integração do número de 25 (vinte e cinco), na ordem decrescente de antiguidade, os que não componham o Órgão Especial.
§ 11. Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de exoneração.
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TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art166