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PARTE ITÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERALCAPÍTULO V - DA DEMISSÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 162

Art. 162. Se o Órgão Especial entender excessiva a pena de demissão, nas hipóteses previstas no artigo anterior, poderá, justificadamente, aplicar a pena de remoção compulsória para Comarca de igual ou entrância imediatamente inferior.

Parágrafo único. No caso da parte final do “caput”, inocorrerá redução de vencimentos, ficando, entretanto, vedada a promoção, mesmo por antiguidade, antes do prazo de 2 (dois) anos.

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TÍTULO V - DOS JUÍZES EM GERAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art162