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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 308

Art. 308. Anexadas aos autos as informações ou certificado o decurso do prazo, sem que tenham sido prestadas, citados eventuais litisconsortes necessários, abrir-se-á vista ao Ministério Público, independentemente de despacho, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido este prazo, com ou sem parecer, os autos serão conclusos ao Relator, que, dentro de 5 (cinco) dias, pedirá sua inclusão na pauta para julgamento.

Parágrafo único. Nos julgamentos da competência do Órgão Especial, das Turmas e dos Grupos, o Relator, antes de pedir dia, lançará nos autos o relatório e determinará a extração de cópias para serem distribuídas aos demais Desembargadores.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art308