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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 306

Art. 306. O Relator indeferirá a inicial se não for o caso de mandado de segurança; se lhe faltar algum dos requisitos legais; ou se excedido o prazo para a sua impetração.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art306