Art. 312. No caso de renovação, prevista em lei, do pedido de mandado de segurança, os autos do pedido anterior serão apensados ao novo.
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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art312