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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 307

Art. 307. Da decisão do Relator que indeferir a inicial, conceder ou negar liminar caberá o agravo previsto no artigo 10, § 1º, e no artigo 16, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, no prazo de 15 (quinze) dias.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art307