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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Regimento Interno do TJRS

Art. 314

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 314. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda. O Relator a indeferirá nos casos previstos no artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Da decisão que indefere a inicial caberá agravo interno para o órgão julgador.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art314