1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 314. A petição inicial da ação rescisória conterá os requisitos exigidos no Código de Processo Civil e será instruída com a certidão do trânsito em julgado da sentença rescindenda. O Relator a indeferirá nos casos previstos no artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Da decisão que indefere a inicial caberá agravo interno para o órgão julgador.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
5086671-57.2025.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Alessandra Abrao Bertoluci · 18/12/2025decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5037554-97.2025.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. Andre Guidi Colossi · 12/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art314