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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 310

Redação atual dada pela ER 01/2024.

Histórico de alterações

2024alterado · ER 01/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 01/2024alterado.

Art. 310. Julgado procedente o pedido, o Presidente do órgão julgador fará as comunicações necessárias.

§ 1° A comunicação à autoridade coatora do resultado do julgamento será imediata quando o ato não tiver sido liminarmente suspenso ou for revogada a suspensão.

§ 2° A mesma comunicação deverá ser feita pelo Presidente do órgão julgador quando, em grau de apelação, for reformada a decisão de primeira instância para conceder a segurança.

§ 3º Os originais, no caso de transmissão telegráfica, deverão ser apresentados à agência expedidora com as firmas devidamente autenticadas pelo Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II do órgão julgador. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art310