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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 311

Art. 311. Em caso de urgência, o pedido de mandado de segurança poderá ser formulado por telegrama, radiograma ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, observados os requisitos legais, podendo o Relator determinar que, pela mesma forma, se faça a notificação à autoridade coatora.

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TÍTULO X - DOS PROCESSOS CÍVEIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art311